Procedimentos de Denúncias
Compromisso do Grupo SODECIA com a Transparência, Integridade e Proteção de Denunciantes
O Nosso Compromisso
O Grupo SODECIA está firmemente empenhado em manter os mais elevados padrões de integridade, transparência e conformidade legal. Reconhecemos a importância vital dos denunciantes na identificação e correção de práticas inadequadas, pelo que implementámos um sistema robusto de proteção e apoio a todos aqueles que, de boa-fé, reportam infrações ou irregularidades.
Em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), disponibilizamos múltiplos canais seguros e confidenciais para a comunicação de infrações.
Infrações Abrangidas pelo Sistema
O nosso sistema de denúncias abrange um vasto leque de infrações, incluindo aquelas previstas na legislação europeia e nacional, nomeadamente:
- Contratação pública e irregularidades em procedimentos concursais
- Serviços financeiros, prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Segurança e conformidade de produtos
- Segurança dos transportes e proteção ambiental
- Proteção contra radiações e segurança nuclear
- Segurança alimentar, saúde animal e bem-estar animal
- Saúde pública e proteção do consumidor
- Proteção da privacidade, dados pessoais e segurança da informação
- Corrupção, criminalidade económica e financeira
- Violação dos interesses financeiros da União Europeia
- Infração às regras do mercado interno, concorrência e auxílios estatais
Canais de Denúncia Disponíveis
Plataforma Online
Canal interno seguro e confidencial através da nossa plataforma online dedicada, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Características: Sistema de credenciais únicas, anonimato garantido, acompanhamento do processo em tempo real.
Contacto Telefónico
Linha direta para denúncias verbais, com possibilidade de gravação (mediante consentimento) para garantir a precisão da informação.
Disponibilidade: Horário comercial com atendimento por pessoal especializado.
Correio Eletrónico
Comunicação direta através de endereço eletrónico dedicado, com encriptação de dados para garantir a confidencialidade.
Endereço: whistleblowingquestions@sodecia.com
Formulário Estruturado
Formulário específico para facilitar a organização da informação e agilizar o processo de análise da denúncia.
Vantagem: Estruturação clara dos factos e evidências relevantes.
Garantias e Proteções
Confidencialidade Absoluta
A identidade do denunciante e toda a informação que permita a sua identificação são tratadas com confidencialidade absoluta. O acesso a estes dados é restrito exclusivamente às pessoas responsáveis pelo tratamento das denúncias, estando todas vinculadas por rigorosas obrigações de sigilo profissional.
Proteção Contra Retaliação
É expressamente proibida qualquer forma de retaliação contra denunciantes que ajam de boa-fé. Esta proteção estende-se a:
- Proteção contra despedimento, suspensão ou alteração de condições de trabalho
- Garantia de não discriminação no acesso a formação ou promoções
- Proteção contra avaliações negativas de desempenho motivadas pela denúncia
- Extensão da proteção a familiares e pessoas próximas do denunciante
- Proteção de pessoas coletivas controladas pelo denunciante
Processo de Tratamento Transparente
Garantimos um processo estruturado e transparente, com prazos definidos e comunicação regular sobre o estado da denúncia. O denunciante é informado sobre as medidas adotadas no prazo máximo de 3 meses após a receção da denúncia.
Importante
As denúncias devem ser feitas de boa-fé e com base em informações que o denunciante acredite serem verdadeiras. Denúncias falsas, maliciosas ou destinadas unicamente a prejudicar terceiros não são toleradas e podem constituir infração disciplinar, civil ou criminal.
Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito dos procedimentos de whistleblowing é efetuado em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Base jurídica: O tratamento de dados pessoais tem como base jurídica o cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD), decorrente da Lei n.º 93/2021.
Conservação: Os dados são conservados pelo período mínimo de 5 anos, conforme previsto na lei, e durante a pendência de eventuais processos judiciais ou administrativos relacionados.
Direitos dos titulares: Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos previstos no RGPD, contactando o Data Protection Officer através dos canais disponibilizados nesta plataforma.
Como Efetuar uma Denúncia
Escolha o canal que considera mais adequado à sua situação. Todos os canais garantem o mesmo nível de segurança, confidencialidade e proteção.
Plataforma Online
Acesso direto através do site oficial
Contacto Telefónico
Linha direta para denúncias
Correio Eletrónico
Comunicação por correio eletrónico